O que necessita de transmitir aos consumidores acerca do produto ou serviço que oferece ANTES que eles o comprem?

A Diretiva da UE relativa aos Direitos dos Consumidores requer que apresente claramente aos consumidores 8 pontos chave de informação antes que celebrem qualquer contrato de venda ou serviço com a sua empresa. Existem pontos que deve apresentar quando assina o contrato na sua loja e pontos que deve apresentar quando celebra o contrato à distância ou fora das instalações do seu negócio.

Neste módulo, aprenderá quais são estes 8 pontos chave de informação, como tem de os apresentar e o que acontece quando não respeita os requisitos legais.

O direito de resolução consiste num poderoso instrumento que a lei da UE concede aos consumidores de todos os Estados Membros da UE. Este permite ao consumidor cancelar, sem justificação, o contrato do consumidor no prazo de 14 dias após receber os bens ou após ter celebrado o contrato relativo a serviços ou conteúdo digital. O contrato pode ter por objeto o fornecimento de bens, serviços e/ou conteúdo digital.

Neste módulo, aprenderá como incluir, de forma correta, o direito de resolução no seu contrato e como reagir quando o consumidor rescinde o contrato ou lhe devolve um produto comprado, ou após ter celebrado o contrato por serviços ou conteúdo digital.

Em relação às vendas de bens de consumo, um dos assuntos mais importantes é o da garantia, i.e. a existência da responsabilidade do vendedor pela ocorrência de qualquer defeito nos bens vendidos. O que deve fazer se o produto que vendeu não está de acordo com o contrato ou se deixar de operar após um curto período de tempo?

No âmbito da lei da UE, os comerciantes têm a obrigação de disponibilizar aos consumidores soluções em relação a produtos com defeito. Qual é a garantia legal e como difere da garantia comercial? O que acontece em caso de vendas internacionais? O que acontece se a reparação de um produto é demasiado dispendiosa e o comerciante prefere substituí-lo ou devolver o valor ao consumidor?

Neste módulo, aprenderá tudo o que necessita de saber acerca das garantias de produtos com defeito. 

Quando publicito os meus produtos ou serviços ao consumidor, há algo que não devo fazer? A lei da UE determina o que são as práticas comerciais desleais e os termos de contratos desleais. Uma prática comercial é desleal aos olhos da lei da UE quando impede o consumidor de tomar uma decisão plenamente informada e uma decisão economicamente livre.

As práticas comerciais desleais são proibidas em toda a UE. Os termos presentes nos contratos ao consumidor devem cumprir determinadas normas, em particular devem estar alinhadas com o princípio da boa-fé e não devem causar um desequilíbrio significativo nos direitos e nas obrigações entre as partes contratuais em detrimento do consumidor. 

Neste módulo, aprenderá como assegurar que a sua prática respeita a lei correta da UE. 

A Resolução Alternativa de Litígios (RAL), também por vezes designada ‘resolução extrajudicial de litígio’ consiste num procedimento para resolver litígios entre os consumidores e os comerciantes sem recurso a um tribunal. Esta envolve a utilização de uma órgão de RAL que é um órgão imparcial que utiliza técnicas de resolução de litígios que podem incluir a mediação, a arbitragem ou métodos mistos.

Nos termos da lei Europeia, a RAL pode ser utilizada para qualquer resolução de litígio resultante de um contrato entre um comerciante e um consumidor, quer o produto tenha sido comprado online ou não, ou quer o negociante ou o consumidor vivam no mesmo ou em países diferentes da UE. Juntamente com o crescimento do comércio eletrónico, o número de litígios relacionados com as compras online também cresceu. Este é o motivo pelo qual a plataforma de Resolução de Litígio Em Linha (RLL) foi criada. Esta é disponibilizada pela Comissão Europeia para ajudar a resolver litígios com os seus consumidores.