Aprenda e teste o seu conhecimento

Recursos online

Bem vindo aos recursos online! Aqui encontrará o material de leitura com todos os pormenores acerca do que pode e não pode fazer no seu país ou nas vendas internacionais, etc.

Garantiremos que o material de treinamento do CLR seja atualizado com as mais recentes diretivas da UE assim que a legislação nacional for adaptada

Recomendações-chave para as PME no contexto da covid-19

Módulo

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Requisitos de informação pré-contractual

Que informação deve disponibilizar ao consumidor antes de vender um produto ou serviço? Saiba mais!

Finger-food information about Module 1

Módulo

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Direito de resolução

Pode o consumidor devolver-lhe o produto após o ter comprado e recebido? Quais são as condições? Saiba mais acerca do direito de Resolução!

Finger-food information about Module 2

Módulo

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Direitos e Garantias dos Consumidores

Quais são as suas obrigações como comerciante se o produto que vendeu deixar de funcionar? Leia aqui para saber tudo acerca dos direitos e garantias dos consumidores!

Finger-food information about Module 3

Módulo

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Práticas comerciais desleais e cláusulas contratuais abusivas

Que práticas não está autorizado a utilizar para publicitar os seus produtos ou serviços? Que cláusulas contratuais não pode utilizar? Saiba mais acerca das práticas comerciais desleais e das cláusulas contratuais abusivas!