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Recursos online

Bem vindo aos recursos online! Aqui encontrará o material de leitura com todos os pormenores acerca do que pode e não pode fazer no seu país ou nas vendas internacionais, etc.

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Requisitos de informação pré-contractual

Que informação deve disponibilizar ao consumidor antes de vender um produto ou serviço? Saiba mais!

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Direito de resolução

Pode o consumidor devolver-lhe o produto após o ter comprado e recebido? Quais são as condições? Saiba mais acerca do direito de Resolução!

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Direitos e Garantias dos Consumidores

Quais são as suas obrigações como comerciante se o produto que vendeu deixar de funcionar? Leia aqui para saber tudo acerca dos direitos e garantias dos consumidores!

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Práticas comerciais desleais e cláusulas contratuais abusivas

Que práticas não está autorizado a utilizar para publicitar os seus produtos ou serviços? Que cláusulas contratuais não pode utilizar? Saiba mais acerca das práticas comerciais desleais e das cláusulas contratuais abusivas!

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Resolução Alternativa de Litígio (RAL) e Resolução de Litígio Em Linha (RLL)

 Se estiver em desacordo com um cliente, há algo que pode fazer antes de recorrer a um Tribunal? Leia aqui para saber tudo acerca da RAL e da RLL!

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Consumer Law Ready na prática: Perguntas e respostas

As suas perguntas sobre a Consumer Law Ready

Se tiver perguntas acerca do projeto Consumer Law Ready, Clique aqui

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